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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE SC - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

ID 175651 Direito Constitucional Ações de controle concentrado de constitucionalidade FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina Defensor Público 2021
A partir da Emenda Constitucional n o 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade
A
a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
a Mesa da Assembleia Legislativa.
C
o Defensor Público-Geral Federal.
D
o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).
E
o partido político com representação na Câmara dos Deputados.
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