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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE SC - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

ID 174773 Direito Constitucional Da seguridade social (artigos 194 a 204) FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina Defensor Público 2021
Sobre seguridade social, saúde e assistência social:
A
Compete ao Sistema Único de Saúde participar de forma complementar da iniciativa privada.
B
A assistência social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
C
A seguridade social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
D
As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população.
E
É garantido meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção.
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