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Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

FCC - DPE SC - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

ID 175240 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS FEDERAIS FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina Defensor Público 2021
O esgotamento das instâncias recursais é
A
dever do Defensor Público, restrito à esfera criminal.
B
direito do assistido pela Defensoria Pública e independe da análise concreta pelo Defensor Público.
C
dever do Defensor Público, condicionado à expressa concordância do assistido.
D
matéria objeto de análise do Defensor Público-Geral, a quem o Defensor Público deve encaminhar cópia dos recursos interpostos.
E
desnecessário quando o Defensor Público não encontrar fundamento legal na jurisprudência ou na prova dos autos.
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