Questão pública
Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015
Instituto AOCP - FUNPRESP-JUD - Advogado - 2021 • AOCP • 2021
ID 155487
Direito Processual Civil - CPC 2015 Prazos dos Atos Processuais
AOCP
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário Advogado 2021
Texto associado
Texto-base
Com fundamento no Código de Processo Civil vigente, no que se refere a sujeitos do processo, litisconsórcio, intervenção de terceiros e advocacia pública, julgue os seguintes itens.
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão, em qualquer hipótese, de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, que será feita por carga, remessa ou meio eletrônico.
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