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Questão pública

Questão de Direito Civil

FCC - MANAUSPREVI - Procurador Autárquico - 2021 • FCC • 2021

ID 174703 Direito Civil Direito Conjugal FCC Manaus Previdência Procurador Autárquico 2021
De acordo com o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1045273, com repercussão geral reconhecida, a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes
A
impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, ressalvada a hipótese de separação de fato ou judicial.
B
não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, exceto para fins previdenciários.
C
não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários.
D
impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, mesmo nas situações de separação de fato ou judicial.
E
impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, exceto para fins previdenciários, ressalvada a hipótese de separação de fato ou judicial.
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