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Questão pública

Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

FCC - MANAUSPREVI - Procurador Autárquico - 2021 • FCC • 2021

ID 174748 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 FCC Manaus Previdência Procurador Autárquico 2021
O mandado de segurança, de acordo com a lei que o disciplina,
A
não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
B
pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, na defesa da totalidade ou de parte dos seus membros, exigindo-se deles, no entanto, autorização especial.
C
está sujeito a prazo prescricional de cento e vinte dias, contado da prática do ato impugnado.
D
não admite litisconsórcio ativo.
E
não pode ser impetrado individualmente, se pender julgamento de mandado de segurança coletivo com o mesmo objeto.
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