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Questão pública

Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

FCC - SEFAZ SC - Analista da Receita Estadual - 2021 • FCC • 2021

ID 175398 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 FCC Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina Analista da Receita Estadual 2021
Determinada organização sindical legalmente constituída, com mais de três anos de existência, impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de direitos líquidos e certos de parte de seus associados, na forma dos seus estatutos e em conformidade com suas finalidades. De acordo com a Lei federal n o 12.016, de 07 de agosto de 2009, esse mandado de segurança
A
poderia ter sido impetrado, porque satisfaz as exigências legais para tanto.
B
poderia ter sido impetrado, desde que restasse comprovado que nenhum dos membros sindicalizados, substituídos pelo impetrante, impetrou mandado de segurança individual.
C
não poderia ter sido impetrado, porque a referida organização sindical ainda não contava com cinco anos de existência, na data da impetração.
D
poderia ter sido impetrado, mas essa impetração induzirá a litispendência para as ações individuais.
E
não poderia ter sido impetrado, porque a referida Lei só autoriza a impetração de mandado de segurança coletivo quando objetivar a defesa de direitos líquidos e certos da totalidade de seus associados.
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