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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - SEFAZ BA - Auditor Fiscal - Área: Administração, Finanças e Controle interno - Geral - 2019 • FCC • 2019

ID 172780 Direito Constitucional Competências originárias do STJ FCC Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia Auditor Fiscal - Área: Administração, Finanças e Controle interno - Geral 2019
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Texto-base

Atenção : As questões de n os 11 a 18 referem-se à disciplina Direito Constitucional.
Competirá originariamente ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
A
o habeas data contra ato do Tribunal de Contas da União que tenha negado ao impetrante a possibilidade de retificação de dados constantes a seu respeito na lista de licitantes inidôneos mantida pela corte de contas.
B
a ação popular ajuizada em face de desembargador Presidente de Tribunal de Justiça visando à anulação de contrato celebrado pelo Tribunal com suposto prejuízo ao erário.
C
a ação civil pública visando à responsabilização de Governador de Estado por supostos danos causados por obra viária estadual ao meio ambiente.
D
o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado que tenha negado ao impetrante acesso a processo administrativo no qual lhe seja imputada a prática de ilícito em procedimento licitatório.
E
o habeas corpus em que seja paciente membro de Tribunal Superior denunciado pela prática de infração penal comum.
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