Questão pública

Questão de Direito Penal

FCC - DPE AM - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

ID 174970 Direito Penal Crimes Contra a Vida FCC DPE AM Defensor Público 2021

O Supremo Tribunal Federal decidiu que, até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém

possuem reflexo nas penas dos crimes de lesão corporal e ameaça pela incidência da agravante de motivo fútil.

possuem reflexo nas penas dos crimes que causam intimidação difusa ou coletiva pela incidência da agravante de perigo comum.

configuram feminicídio, na hipótese de crime de homicídio doloso, por identidade de razão e mediante adequação típica.

constituem, na hipótese de crime de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe.

ajustam-se à incriminação da Lei n o 7.716/1989, sem menção no julgado a qualificadora ou agravante para qualquer crime em espécie.

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