Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

obrigatoriedade de haver contato com crianças e adolescentes acolhidos em condição de serem adotados, antes da habilitação.

ausência de parte contrária, podendo ser iniciada por pedido dos interessados sem a obrigatoriedade de assistência por advogado.

obediência ao critério de ordem por faixa etária dos pretendentes e da criança a ser adotada, após deferido o pedido de habilitação.

faculdade de os postulantes participarem de programas de orientação e preparação psicológica oferecidos pela Justiça da Infância.

impossibilidade de recusa de crianças que preencham o perfil desejado, assim que estiverem habilitados.