Questão de Contabilidade Pública

Na comprovação de transações ocorridas em entidade do setor público, bem como na comprovação de seu registro contábil, não será válida a utilização de documentos eletrônicos.

No quesito classificação das contas patrimoniais, as NBCASP determinam que, quando a entidade do setor público for a fiel depositária, independentemente do prazo de exigibilidade, serão classificadas no passivo não circulante as contas que correspondam a valores de terceiros ou retenções.

Os subsistemas contábeis geram informações relativas aos valores que compõem o patrimônio público nos aspectos financeiro e patrimonial. Esses subsistemas não estão estruturados para subsidiar a administração pública de resultados na execução dos programas de trabalho com relação à eficiência, à eficácia e à efetividade.

Para fins de registro contábil, as transações decorrentes de fatos que possam promover alterações no patrimônio do ente público não são consideradas transações do setor público.

Conversibilidade e exigibilidade são os atributos adotados para classificar os elementos patrimoniais na segregação de ativos e passivos descritos como circulantes ou não circulantes.