Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - PGE MS - Procurador do Estado - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 197278
Direito Administrativo Caducidade dos Atos Administrativos
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado 2021
Determinado servidor público, observando os termos das normas legais aplicáveis, apresentou pedido e obteve o direito de ocupar um imóvel funcional para sua moradia, enquanto ocupasse determinado cargo comissionado. Antes de ingressar no imóvel, sobreveio lei dispondo que o nível de cargo comissionado que ele ocupava não mais lhe dava direito ao benefício. A referida lei não estabeleceu período de transição e teve aplicabilidade imediata.
Nessa situação hipotética, o direito de ocupar o imóvel foi objeto de
Nessa situação hipotética, o direito de ocupar o imóvel foi objeto de
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