Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - PGE MS - Procurador do Estado - 2021 • CEBRASPE • 2021

Consoante dispõe a Lei n.º 4.320/1964, o estado da Federação que, em 2022, arrecadar uma receita não prevista no orçamento desse ano deverá

registrar essa arrecadação na contabilidade, classificando-a como receita orçamentária.

alterar a lei orçamentária de 2022.

suspender a utilização do valor arrecadado até deliberação da respectiva assembleia legislativa.

registrar essa arrecadação como antecipação da receita de 2023 e incluí-la no orçamento desse ano.

registrar essa arrecadação na contabilidade, classificando-a como receita extra-orçamentária.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.