Questão de Direito Constitucional

O Poder Legislativo age de forma repressiva quando analisando e corrigindo o projeto de Lei Orçamentária do Executivo, frente ao plano plurianual e as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Poder Legislativo é dotado de duas funções típicas: editar leis em geral e fiscalizar o Poder Executivo.

A função fiscalizadora do Poder Legislativo consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse do município, sendo que essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular.

A função legislativa do Poder Legislativo consiste na atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia, ou seja, é o acompanhamento da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.

O Poder Legislativo possui ainda a função atípica administrativa, pois age diretamente na administração do município, podendo interferir, por exemplo, na dispensa de licitação e na contratação de pessoal.