Questão de Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

pela venda do patrimônio pessoal da vítima para arcar com os custos totais do tratamento determinado judicialmente.

pela venda do imóvel familiar, visando o ressarcimento dos custos relacionados ao serviço de apoio prestado para o traslado da vítima em caso de morte.

pelo tratamento multidisciplinar dos familiares da vítima, apenas quando se der o falecimento da mesma.

pelo ressarcimento dos valores pagos pelos familiares em relação apenas ao tratamento odontológico e psiquiátrico da vítima.

pelo ressarcimento dos custos relacionados ao serviço de saúde prestado para o total tratamento das vítimas.