Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

não é contribuinte do imposto a pessoa física que importe mercadorias do exterior, em pequena quantidade, para consumo próprio ou familiar.

é contribuinte do imposto a pessoa física que, com habitualidade, seja destinatária de serviço de comunicação que tenha se iniciado em outro Estado brasileiro.

é responsável pelo pagamento do imposto o armazém geral, nas saídas de mercadorias depositadas por contribuinte do ICMS localizado no Estado de Santa Catarina, com respectivos documentos fiscais regulares e idôneos.

não pode ser responsável pelo pagamento do imposto relativo à mercadoria transportada o transportador que tiver pagado o imposto relativo ao serviço de transporte, nos termos da legislação vigente no Brasil.

é contribuinte do imposto a pessoa física que realize, em volume que caracterize intuito comercial, prestação de serviço de transporte intermunicipal, ainda que tais prestações se iniciem no exterior.