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Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

CESPE/CEBRASPE - SERIS - Agente Penitenciário - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 197287 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS CEBRASPE Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social Agente Penitenciário (polícia penal) 2021
Texto associado

Texto-base

De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue os itens seguintes.
Sempre que necessário, o secretário de estado de ressocialização e inclusão social poderá delegar, por ato expresso e formal, as atribuições no âmbito de sua competência.
C
Certo
E
Errado
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