Questão pública
Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
CESPE CEBRASPE - DPE RS - Defensor Público - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 194153
Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Injunção - Lei 13.300/16
CEBRASPE
DPE RS Defensor Público 2022
Texto associado
Texto-base
Em relação ao mandado de injunção, julgue o seguinte item.
A legitimação constitucional conferida à Defensoria Pública para a propositura do mandado de injunção coletivo está ligada a sua finalidade essencial na tutela de interesse difusos, coletivos e individuais homogêneos que tenham repercussão em interesses tutelados, especialmente relevantes para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição Federal.
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