Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista Legislativo - Área: Ciências Econômicas - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 196062 Administração Financeira e Orçamentária - AFO LOA na CF/88 CEBRASPE Assembleia Legislativa do Ceará Analista Legislativo - Área: Ciências Econômicas 2021

O sistema de planejamento e orçamento brasileiro prevê a elaboração compulsória de três instrumentos básicos: o plano plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca desses instrumentos, assinale a opção que apresenta corretamente suas funções e características.

A LOA deverá conter a previsão da dívida pública.

A LOA pode ser alterada de acordo com a discricionariedade do presidente da República.

O PPA é o documento de mais alta hierarquia no sistema de planejamento do ente público, razão pela qual os demais planos e programas devem subordinar-se às diretrizes, às metas e aos objetivos nele estabelecidos.

O governo, ao decidir conceder renúncias fiscais, deverá registrar no orçamento a dedução de receitas correspondentes.

A LDO tem por finalidade precípua administrar o equilíbrio entre receitas estimadas e despesas públicas fixadas, de modo a autorizar a realização de gastos públicos em determinado exercício financeiro.

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