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Questão pública

Questão de Direito Agrário

CESPE/CEBRASPE - MPE TO - Promotor de Justiça Substituto - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 194820 Direito Agrário Leis de Direito Agrário CEBRASPE Ministério Público de Tocantins Promotor de Justiça Substituto 2022
A Lei n.º 8.629/1993, ao tratar da ordem de preferência na distribuição de lotes no processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária por projeto de assentamento, estabelece que, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel que tenha sido objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, terá preferência
A
o indivíduo mais idoso que comprove ter trabalhado na propriedade como posseiro ou assalariado.
B
o cidadão que resida há mais tempo no município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento.
C
o trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo.
D
a família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento.
E
o desapropriado, devendo, nessa hipótese, tal situação ser considerada no cálculo da indenização devida pela desapropriação.
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2020
No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere: I. A…FCC • Direito Agrário • Leis de Direito Agrário