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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - PGE RO - Procurador do Estado Substituto - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 194252 Legislação Federal Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência CEBRASPE Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado Substituto 2022
Constitui infração à ordem econômica
A
criar canais próprios de divulgação de publicidade.
B
importar matéria-prima que esteja em escassez no mercado nacional.
C
exigir a observância dos direitos a royalties em razão da propriedade industrial de seu produto.
D
cessar parcial ou totalmente as atividades de empresa sem justa causa comprovada.
E
promover produtos sazonais abaixo do preço de custo.
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A competência dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência está circunscrita ao controle prévio das…CEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 12.529/2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência