Questão de Direito Administrativo

Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

São pessoas jurídicas de direito público as autarquias e as empresas públicas.

O consórcio de direito público constitui associação pública e integra a administração indireta, com a natureza de autarquia.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.