Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - PGE AL - Procurador do Estado - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 197063 Direito Tributário Responsabilidade Pessoal do Agente CEBRASPE Procuradoria Geral do Estado de Alagoas Procurador do Estado 2021

Segundo o Código Tributário Nacional, ainda que os créditos não sejam correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, haverá responsabilidade pessoal

dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

dos administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes.

do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

do síndico pelos tributos devidos pela massa falida.

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