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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 197063 Direito Tributário Responsabilidade Pessoal do Agente CEBRASPE 2021

Segundo o Código Tributário Nacional, ainda que os créditos não sejam correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, haverá responsabilidade pessoal

A dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
B dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
C dos administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes.
D do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
E do síndico pelos tributos devidos pela massa falida.
ID 196317 Direito Constitucional Leis ordinárias, complementares e delegadas CEBRASPE 2021

No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.

I O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que da emenda decorra aumento de despesa.
II É formalmente inconstitucional propositura legislativa do Parlamento que institua renúncia de receita, mas que não apresente a estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
III O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita pertinência temática.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 196271 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução de Título Executivo Extrajudicial CEBRASPE 2021

Na execução fundada em título extrajudicial, a fazenda pública, citada, poderá

A impugnar a execução se houver excesso de execução, prescrição ou nulidade do título.
B opor embargos alegando inexequibilidade ou nulidade do título.
C impugnar a execução alegando nulidade do título ou causa modificativa ou extintiva da obrigação.
D opor embargos, podendo apenas alegar causa modificativa ou extintiva da obrigação.
E opor embargos, podendo apenas alegar causa extintiva da obrigação ou prescrição.
ID 195842 Direito Processual do Trabalho Dissídio coletivo CEBRASPE 2021

Com relação a dissídio coletivo, assinale a opção correta.

A Sentença normativa pode estabelecer contribuição para entidade sindical para taxa de custeio de sistema confederativo.
B Acordo coletivo de trabalho superveniente a uma sentença normativa em vigor somente produzirá sua revogação quando contiver cláusula expressa capaz de revogar o conteúdo da sentença.
C A convenção e os acordos coletivos de trabalho devem observar, em todas as disposições, os limites estabelecidos pela lei.
D Entidade sindical possui legitimidade para instauração de dissídio coletivo contra uma empresa, ainda que não exista prévia autorização dos trabalhadores envolvidos no conflito.
E Constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho a redução ou supressão da remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno.
ID 195712 Direito Processual do Trabalho Representação CEBRASPE 2021

A respeito da representação processual no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A Procuradores de estado estão dispensados de juntar aos autos procuração, mas devem comprovar o ato de nomeação.
B Aos procuradores de estado cabe não somente indicar o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, mas também declarar-se exercente do cargo de procurador.
C Havendo pluralidade de advogados atuando em nome de uma parte, o pedido expresso de que as publicações sejam realizadas em nome de um advogado específico deve ser observado, e, caso a publicação seja realizada em nome de outro advogado, ela será considerada nula, independentemente de ter ocorrido ou não prejuízo processual para a parte.
D O jus postulandi concede à parte no processo do trabalho litigar em qualquer instância da justiça do trabalho, exceto em casos de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
E No caso de procurador que esteja atuando em processo trabalhista de fundações públicas, é necessário haver juntada de procuração específica.
ID 195584 Direito Civil Contratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480) CEBRASPE 2021

Considerando a classificação dos contratos quanto ao sacrifício patrimonial das partes, assinale a opção que contém somente espécies de contratos que, como regra geral, são gratuitos.

A doação pura e simples e locação de coisas
B depósito voluntário e doação pura e simples
C comodato e locação de coisas
D comodato e seguro
E depósito voluntário e seguro
ID 195577 Direito Administrativo Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa CEBRASPE 2021

Ação de improbidade administrativa interposta contra ministro de Estado deve ser processada e julgada

A no Tribunal de Justiça do Estado do local do dano.
B no Tribunal Regional Federal do local do dano.
C em instância ordinária.
D no Supremo Tribunal Federal.
E no Superior Tribunal de Justiça.
ID 195542 Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) CEBRASPE 2021

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus municípios quando

I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II for necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
III não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 195452 Direito Previdenciário Regime de Previdência Complementar - RPC CEBRASPE 2021

A respeito do regime de previdência complementar, assinale a opção correta.

A Em situação de déficit atuarial, para impedir a liquidação de entidade de previdência privada, é lícito o aporte de recursos adicionais por entes públicos ao respectivo plano de benefícios.
B Desde que assim seja expresso no contrato de trabalho, as contribuições do empregador, previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada, podem integrar o contrato de trabalho dos participantes.
C A despesa administrativa da entidade de previdência complementar fechada será custeada pelo patrocinador, salvo se constatado déficit atuarial, caso em que ela poderá ser cobrada dos participantes e assistidos, na forma do regulamento.
D Quando já concedida a complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho nos cálculos da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria.
E É o momento da adesão do participante ao plano fechado de previdência complementar que define o regulamento do cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.