Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE/CEBRASPE - PGE AL - Procurador do Estado - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 195542
Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Estado de Alagoas Procurador do Estado 2021
Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus municípios quando
I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II for necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
III não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Assinale a opção correta.
I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II for necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
III não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Assinale a opção correta.
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