Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Concurso Público Cargo de Analista Jurídico • Cebraspe • 2026

ID 206437 Direito Constitucional Organização dos Estados Cebraspe Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) Analista Jurídico 2026

A assembleia legislativa do estado X promoveu reforma da Constituição estadual para incluir a seguinte norma: “Admitida a acusação contra o governador por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o STJ, nas infrações penais comuns. Uma vez recebida a denúncia ou queixa-crime pelo tribunal, o governador ficará suspenso das suas funções até a conclusão do julgamento”. A norma constitucional reproduzida na situação hipotética precedente é, conforme o entendimento do STF,

constitucional, pois a suspensão das funções do governador é ato privativo do Poder Legislativo.

constitucional, pois o afastamento automático do governador adéqua-se ao princípio democrático.

inconstitucional, pois o afastamento das funções do governador somente se aplica ao caso dos crimes de responsabilidade.

constitucional, pois a norma reflete o modelo federal e atende ao princípio da simetria.

inconstitucional, pois a suspensão das funções do governador viola o princípio republicano.

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