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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

CESPE/CEBRASPE - MPCM PA - Subprocurador de Contas - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 193615 Direito Financeiro Vedações às Operações de Crédito CEBRASPE Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará Subprocurador de Contas 2022
São equiparados a operações de crédito público municipal, entre outros,
A
a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo município e o recebimento antecipado de valores de empresa em que o município detém, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos.
B
a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, e o parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras, desde que não impliquem elevação do montante da dívida consolidada líquida.
C
a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo município e a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo município.
D
a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo município e o parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras, desde que não impliquem elevação do montante da dívida consolidada líquida.
E
o recebimento antecipado de valores de empresa em que o município detém, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, e a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo município.
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2016
Com base na jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores em matéria de direito financeiro, assinale a…CEBRASPE • Direito Financeiro • Vedações às Operações de Crédito