Questão de Direito Administrativo

A extinção do contrato configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que é vedada a indenização por meio de termo indenizatório.

As alterações na razão ou na denominação social do contratado não dispensam a celebração de termo aditivo.

O contratado terá direito à extinção do contrato nos casos de atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

Nas hipóteses de repetidas suspensões da execução do contrato, por ordem da Administração, que totalizem mais de sessenta dias úteis, o contratado terá direito à extinção do contrato.

A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, inclusive nos casos de descumprimento decorrente de sua própria conduta.