Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

A despesa total com pessoal para os Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida.

A despesa total com pessoal será apurada pela média dos gastos realizados no exercício anterior.

Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal será realizada ao final de cada exercício financeiro.