Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - FUB - Técnico em Contabilidade - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 195034
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
CEBRASPE
Fundação Universidade de Brasília Técnico em Contabilidade 2022
Texto associado
Texto-base
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os itens seguintes.
A negativa de publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas por lei, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
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