Questão pública

Questão de Serviço Social

FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020 • FCC • 2020

ID 174199 Serviço Social Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. FCC Prefeitura de Recife Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social 2020

A participação se constitui como fator condicionante da política de assistência social e está prevista no art. 204 da Constituição Federal de 1988 e no art. 5 o da Lei Orgânica da Assistência Social. Uma das formas como a participação se expressa é por meio do Conselho de Assistência Social. Quanto ao papel dessa instância participativa, afirma-se que deve

acompanhar e avaliar a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial, não cabendo a essa instância a normatização e fiscalização, cuja responsabilidade é do órgão gestor e de órgãos externos de controle.

exercer o controle e a fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social, mediante a apreciação da proposta orçamentária, mas, nessa matéria, não tem responsabilidade de aprovação, cabendo tal prerrogativa legal ao órgão gestor dessa política pública.

cumprir um papel deliberativo e estratégico no Sistema Único de Assistência Social (Suas) de agente participante da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política de assistência social.

gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único, de forma a garantir que não ocorram desvios de recursos públicos com a inclusão de famílias que estejam fora dos critérios estabelecidos pelo programa.

ealizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial.

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