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A Constituição Federal de 1988 imprime novos direitos sociais que

A possuem caráter redistributivo, buscam promover a igualdade de acesso a bens socialmente produzidos, a fim de restaurar o equilíbrio para a coesão social.
B correspondem ao direito à vida, liberdade de pensamento e fé, o direito de ir e vir, à liberdade de imprensa e à igualdade perante a lei.
C só podem ser concretizados a partir da definição de um estatuto legal que tenha correspondência com a posição dos Jusnaturalistas e que tenha consonância com o campo dos direitos civis.
D dependem de uma mudança radical na sociedade emanada da lógica econômica vinculada ao fim do capitalismo. Sem essa transição, não se conquistam os direitos sociais.
E estão vinculados aos acordos expressos no arcabouço legal, uma vez que nem sempre a ampliação dos direitos sociais dependeu de disputas entre projetos políticos diferentes.
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020

A participação se constitui como fator condicionante da política de assistência social e está prevista no art. 204 da Constituição Federal de 1988 e no art. 5 o da Lei Orgânica da Assistência Social. Uma das formas como a participação se expressa é por meio do Conselho de Assistência Social. Quanto ao papel dessa instância participativa, afirma-se que deve

A acompanhar e avaliar a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial, não cabendo a essa instância a normatização e fiscalização, cuja responsabilidade é do órgão gestor e de órgãos externos de controle.
B exercer o controle e a fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social, mediante a apreciação da proposta orçamentária, mas, nessa matéria, não tem responsabilidade de aprovação, cabendo tal prerrogativa legal ao órgão gestor dessa política pública.
C cumprir um papel deliberativo e estratégico no Sistema Único de Assistência Social (Suas) de agente participante da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política de assistência social.
D gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único, de forma a garantir que não ocorram desvios de recursos públicos com a inclusão de famílias que estejam fora dos critérios estabelecidos pelo programa.
E ealizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial.
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) estabelece que a gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) é composta por eixos estruturantes, sendo um deles

A a precedência da gestão privada e do voluntariado com apoio técnico e financeiro do poder público para a política de assistência social.
B a participação popular/cidadão usuário.
C a centralização político-administrativa, considerando que a gestão é definida pela esfera federal.
D o financiamento partilhado essencialmente entre o governo federal e a sociedade civil.
E a valorização do controle exercido pelo Estado sobre a sociedade para evitar desvios de recursos públicos e manter uma participação controlada.
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020

Um dos desafios da Política Pública de Assistência Social é a organização e implementação da vigilância socioassistencial, compreendida como

A uma proposição que contribui para a valorização do caráter emergencial e fragmentado das ações assistenciais, limitando-se a verificar a oferta e a demanda, e atendo-se à necessidade de atendimento caso a caso, família a família.
B a efetivação da lógica do uso da informação como uma imposição que vem de cima para baixo, ou mesmo de espaços externos à operacionalização dos benefícios e serviços socioassistenciais para exercer a função de fiscalização e controle.
C uma função da política de assistência social, que, além da dimensão técnica, possui uma dimensão política, pois envolve disputas, no campo prático e político da ação e da intervenção pública, para a definição dos valores, concepções e convenções sociais que orientam a direção da política pública.
D uma prática baseada em auditorias e fiscalizações em relação aos usuários, às equipes de trabalhadores da política de assistência social, assim como em relação às organizações prestadoras de serviços socioassistenciais não governamentais.
E uma proposta que se identifica com a perspectiva do uso de informações sobre os usuários como um simples banco de dados, que permite a verificação do cumprimento das condicionalidades de determinados programas socioassistenciais, além de constituir um cadastro do perfil socioeconômico dos usuários para definição dos critérios de acesso.
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020
Texto associado
Atenção : Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 8.
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Todos já ouvimos falar de crianças hiperativas, que não conseguem ficar paradas; ou daquelas que sonham acordadas e se distraem ao menor dos estímulos. Da mesma forma, é comum ouvirmos histórias de adultos impacientes, que comumente iniciam projetos e os abandonam no meio do caminho. Apresentam altos e baixos, são impulsivos, esquecem compromissos, falam o que lhes dá na telha. Comportamentos como esses são característicos do transtorno do déficit de atenção/hiperatividade (TDAH), classificado pela Associação de Psiquiatria Americana (APA).
Quando se pensa em TDAH, logo vêm à mente imagens de um cérebro em estado de caos. Diante dessa visão restrita, pode-se ter a ideia errônea de que pessoas com TDAH estariam fadadas ao fracasso; mas, ao contrário disso, grande parte delas atuam nas mais diversas áreas profissionais de forma brilhante.
Muitas teorias têm sido elaboradas para elucidar a origem do sucesso obtido por personalidades com comportamento TDAH nos mais diversos setores do conhecimento. Porém, a ciência não tem uma explicação exata para esse fato; até porque o funcionamento cerebral humano não segue nenhuma lógica aritmética previsível. Ideias, sensações e emoções não podem ser quantificadas; são características humanas imensuráveis. Nesse território empírico, uma coisa é certa: o funcionamento cerebral TDAH favorece o exercício da mais transcendente atividade humana: a criatividade.
Se entendermos criatividade como a capacidade de ver os mais diversos aspectos da vida através de um novo prisma e então dar forma a novas ideias, notaremos que a mente TDAH, em meio à confusão resultante do intenso bombardeio de pensamentos, é capaz de entender o mundo sob ângulos habitualmente não explorados.
A hiper-reatividade é responsável pela capacidade da mente TDAH de não parar nunca. Trata-se de uma hipersensibilidade que essa mente possui de se ligar a tudo ao mesmo tempo. Uma vez que está sempre reagindo a si mesma, essa mente pensa e repensa o tempo todo. Esse estado de inquietação mental permanente mantém toda uma rede de pensamentos e imagens em atividade intensa, proporcionando, assim, o terreno ideal para o exercício da criatividade.
....
(Adaptado de: SILVA, Ana Beatriz Barbosa. Mentes Inquietas: TDAH − desatenção, hiperatividade e impulsividade . São Paulo: Globo, 2014, edição digital)

Uma vez que está sempre reagindo a si mesma, essa mente pensa e repensa o tempo todo . (último parágrafo)

Mantendo as relações de sentido, o trecho acima pode ser reescrito do seguinte modo:

A Conforme pensa e repensa o tempo todo, essa mente sempre reage a si mesma.
B Essa mente pensa e repensa, embora esteja o tempo todo reagindo a si mesma.
C Essa mente pensa e repensa o tempo todo, pois está sempre reagindo a si mesma.
D Conquanto esteja sempre reagindo a si mesma, essa mente pensa e repensa o tempo todo.
E Por conseguinte, essa mente pensa e repensa o tempo todo, sempre reagindo a si mesma.
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020

É exemplo de mecanismo internacional de proteção aos direitos humanos na ordem internacional a

A possibilidade de apresentação de uma petição ou comunicação individual de violação de direitos humanos por parte de uma pessoa perante um organismo internacional competente.
B investigação pela Organização Internacional de Polícia sempre que chega a seu conhecimento notícia de violação sistemática de direitos humanos em determinado território.
C intervenção direta pelas Forças de Segurança da Organização das Nações Unidas, autorizadas por seu Conselho de Segurança, em caso de grave violação dos direitos fundamentais de grupos vulneráveis.
D denúncia dos violadores para julgamento perante o Tribunal Internacional de Direitos Humanos, criado pela Carta das Nações Unidas, onde podem vir a ser condenados por crimes contra a humanidade.
E concessão de asilo multilateral e salvo conduto internacional a defensores de direitos humanos ameaçados em seus territórios.
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020

A um assistente social no âmbito da vigilância socioassistencial foi solicitado um trabalho integrado junto ao Cras (Centro de Referência de Assistência Social), com o objetivo de aprimorar a leitura socioterritorial. Para tanto, se fez necessário definir a categoria território adotada na política de assistência social, assim posta:

I. O território permite compreender a forma como as relações sociais se materializam num dado espaço.
II. O território é o espaço recheado pelas relações sociais passadas e presentes, a forma específica de apropriação e interação com o ambiente físico, as ofertas e as ausências de políticas públicas, as relações políticas e econômicas que o perpassam, os conflitos e os laços de solidariedade nele existentes.
III. O território é o objeto de intervenção/atuação da política de Assistência Social, para além das ações desenvolvidas com as famílias e indivíduos, considerando que as potencialidades ou vulnerabilidades de uma família ou indivíduo são determinadas pelo território no qual ela está inserida.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C II e III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nessa linha, a referida legislação preconiza que

A a deficiência tem como base o modelo biomédico, que se refere à patologização da deficiência e estabelece meios para que as pessoas com deficiência se tornem funcionalmente independentes e, preferencialmente, produtivas.
B a oferta de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção deve cumprir as normas vigentes do Ministério da Cidadania, órgão em que está alocada a Secretaria Nacional de Assistência Social, cuja matéria também é extensiva às instituições privadas que são cadastradas no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que recebam recursos públicos para sua manutenção.
C cabe exclusivamente aos serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.
D a proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
E é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020

Para a organização do Sistema Único de Assistência Social, dentre outros requisitos, há o estabelecimento de um quadro de recursos humanos composto por diversas categorias profissionais. Quanto ao trabalho do assistente social nessa área, uma de suas atribuições é

A realizar diagnóstico psicossocial que viabilize a construção de projetos de intervenção com vistas à autonomia e emancipação do usuário.
B avaliar fenômenos humanos de ordem cognitiva, comportamental e afetiva, nos diferentes contextos que envolvem a vida do usuário.
C desenvolver ações de prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde psicossocial individual e coletiva do usuário.
D assessorar os movimentos sociais na perspectiva de identificação de demandas, fortalecimento do coletivo, formulação de estratégias para defesa e acesso aos direitos.
E elaborar estudo social para o Poder Judiciário, que subsidie a Destituição de Poder Familiar para os casos em que houver análise de comportamentos desajustados dos pais.
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020

Ao longo do processo de institucionalização do Suas se observa a importância da necessidade de aprimoramento da gestão do trabalho. A NOB-RH/Suas de 2006 representa um importante instrumento normativo que define diretrizes e parâmetros gerais para a organização e gestão do trabalho profissional. A reflexão sobre esse tema deve se pautar

A na natureza do trabalho com seus desenhos e especificidades, na medida em que o Suas se configura no setor de serviços e na esfera pública, e essas duas marcas não sofrem com a fluidez das crises do modelo econômico.
B primeiramente na especificidade de cada profissão que compõe esse sistema público de proteção, pois o trabalho interdisciplinar é o principal eixo estruturante, e a gestão do trabalho é resultante dessa capacidade integrativa.
C nos debates do mundo do trabalho e nos processos de reprodução social. No Brasil, em especial na década de 1990 vêm- se aprofundando as formas de precarização motivada pela aceleração da crise de acumulação capitalista.
D na valorização das equipes das unidades de proteção social básica e especial (Cras e Creas), considerando que estas unidades são a essência do trabalho em rede e interdisciplinar.
E nos dispostos na Lei n o 12.435/2011, complementar à NOB-RH/Suas, pois preveem a gestão do trabalho e a educação permanente como uma atribuição precípua da instância Federal, cujo financiamento passa a ser de sua responsabilidade exclusiva.
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020