Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Câmara de Bauru - Assistente Legislativo - 2022 • AOCP • 2022

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, ao Município compete, concorrentemente com o Estado,

prover sobre a extinção de incêndios.

reavaliar os incentivos fiscais em vigor.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação e de saúde.

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, nos termos da legislação federal.

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

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