Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Analista Previdenciário - Área Economia - 2022 • AOCP • 2022

ID 157713 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações AOCP Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul Analista Previdenciário - Área Economia 2022

Analise o seguinte caso hipotético:
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Marinalva, prefeita municipal, foi condenada em ação de improbidade administrativa por ter nomeado seu cônjuge, José, para o exercício de cargo em comissão como Chefe de Gabinete. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta de Marinalva caracterizou ato de improbidade administrativa, na modalidade

enriquecimento ilícito, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos.

lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.

Lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 4 (quatro) anos.

violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

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