Atenção: Para responder às questões de números 41 a 43, considere as informações abaixo e a Lei estadual n° 13.136/2004, que dispõe a respeito do Imposto sobre Transmissão “ Causa Mortis ” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
__ Irineu faleceu em janeiro de 2018, tendo deixado a seis filhos um patrimônio de R$ 228.000,00 e nenhuma dívida a ser paga. O processo de inventário correu na comarca de Florianópolis e sua filha Renata foi a inventariante. Em seu testamento, cujo testamenteiro foi seu filho Edgard, ele estabeleceu que todos os seus filhos, além da legítima, receberiam os seguintes legados:
1. Renata, R$ 50.000,00, em dinheiro, depositado em caderneta de poupança;
2. Edgard, R$ 5.000,00 em dinheiro, a título de prêmio instituído pelo testador, mais R$ 25.000,00, a título de legado, representado por uma aplicação financeira;
3. Dalva, R$ 2.500,00, representado por um anel de prata;
4. Lúcio, R$ 4.500,00, representado por ações de empresa catarinense;
5. Amelita, R$ 18.000,00, representado por um terreno destinado ao uso como estacionamento de veículos (único imóvel do espólio, localizado em Chapecó/SC);
6. Roberto, R$ 6.000,00, representado por um automóvel velho.
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Para seu sobrinho, Amadeu, deixou, também, por testamento, a importância de R$ 3.000,00.
Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
FCC - SEFAZ SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área: Auditoria e Fiscalização - 2018 • FCC • 2018
ID 171094
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina
FCC
Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área: Auditoria e Fiscalização 2018
Texto associado
Texto-base
Tendo em conta essas informações, há isenção do ITCMD em relação ao recebimento do
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