Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco - Assistente Administrativo Educacional - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 195359
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
CEBRASPE
Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco Assistente Administrativo Educacional 2022
Texto associado
Texto-base
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens seguintes.
A existência de vinculação estatutária entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica de direito público lesada é condição indispensável para a configuração do ato de improbidade.
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