Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco - Analista de Gestão Educacional - Área Direito e Legislação - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 194877
Direito Administrativo Atos Discricionários
CEBRASPE
Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco Analista de Gestão Educacional - Área Direito e Legislação 2022
Texto associado
Texto-base
Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, a respeito do controle da administração pública.
O controle de mérito por razões de conveniência e oportunidade incide sobre o objeto e o motivo dos atos discricionários.
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