Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco - Analista de Gestão Educacional - Área Direito e Legislação - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 194673
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
CEBRASPE
Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco Analista de Gestão Educacional - Área Direito e Legislação 2022
Texto associado
Texto-base
No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
A comprovação de conduta dolosa do agente é exigida para a responsabilização, conforme a Lei de Improbidade Administrativa vigente, inexistindo, portanto, a modalidade culposa de improbidade.
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