Questão de Legislação dos Órgãos

O aspirante a oficial BM e as demais praças que passarem a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, inclusive na função de magistério, serão imediatamente licenciados de ofício, sem remuneração, e terão sua situação definida pela Lei do Serviço Militar.

O bombeiro militar desertor que for capturado ou que se apresentar voluntariamente depois de ter sido demitido, ou excluído, não será reincluído no serviço ativo, devendo ser processado nos termos da lei.

O extravio do bombeiro militar que estiver na ativa acarreta, automaticamente, a exclusão do serviço ativo e o desligamento da Organização do Corpo de Bombeiro Militar a que esteve vinculado.

O bombeiro militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Governador, ou do Comandante-Geral quando for o caso, se assim for julgado necessário.

As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos bombeiros militares para afastamento total do serviço em caráter permanente.