Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá levar a ocorrência ao conhecimento, por escrito ou verbalmente, em tempo hábil, do seu Comandante ou Chefe imediato.

A sanção disciplinar tem duas funções básicas: uma preventiva, outra repressiva.

A sanção de reprimenda é a forma mais branda de punir e sempre que possível deve ser precedida de processo administrativo sumário, quando a transgressão cometida for de natureza leve.

A competência para anular, relevar, atenuar ou agravar as sanções disciplinares impostas é da autoridade julgadora ou da superior a esta, devendo a decisão ser justificada e publicada em boletim.

Cancelamento de sanção disciplinar é o direito concedido ao militar de tê-la excluída, bem como a averbação e outras notas a ela relacionadas, em seus assentamentos funcionais.