Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto AOCP - UFBA - Secretário Executivo - 2017 • AOCP • 2017
ID 150208
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
AOCP
Universidade Federal da Bahia Secretário Executivo 2017
Texto associado
Texto-base
A Lei nº 8.429/1992 dispõe a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, dispõe acerca da ética na Administração Pública Federal. Com base nesses dois diplomas, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
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