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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Instituto AOCP - ALE RN - Analista Legislativo - Área Administração - 2022 • AOCP • 2022

ID 157485 Direito Administrativo Alteração por acordo das partes AOCP Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte Analista Legislativo - Área Administração 2022
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, assinale a alternativa correta.
A
Os contratos, de acordo com essa lei, poderão ser alterados em dois casos: I - unilateralmente pela Administração e II - por acordo entre as partes.
B
A licitação pode ser dispensada para contratações menores de R$ 150.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores.
C
O processo de licitação possui sete fases: projeto inicial, edital de divulgação, julgamento da proposta, habilitação, recursos, implantação e avaliação.
D
As propostas serão desclassificadas em 3 situações: I - contiverem vícios insanáveis; II - apresentarem preços inexequíveis e III - não tiverem sua exequibilidade demonstrada.
E
De acordo com o artigo 96 dessa lei, é vedada, por parte da autoridade competente, a solicitação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
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Consiste em hipótese que exige a formalização de termo aditivo ao contrato administrativoCEBRASPE • Direito Administrativo • Alteração por acordo das partes