Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Maringá - Analista Municipal - Contabilidade - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 193854 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO CEBRASPE Prefeitura de Maringá Analista Municipal - Contabilidade 2022

Acerca do ciclo orçamentário, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

Cabe à Comissão Mista de Orçamento apreciar exclusivamente o projeto de lei orçamentária.

Os projetos de lei relativos a créditos adicionais são apreciados pela Comissão de Orçamento da Câmara Federal e, após procedimento de eventuais emendas e discussão, encaminhados à Comissão de Orçamento do Senado Federal.

As emendas individuais são de execução obrigatória; a metade do percentual previsto na Constituição será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

O marco final para proposta do Presidente da República de modificar o projeto de lei orçamentária é o início da deliberação dessa proposta em sessão conjunta do Congresso Nacional.

O adimplemento do ente federativo destinatário de emendas individuais e de bancada é causa obstativa à execução obrigatória.

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