Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

Instituto AOCP - PC GO - Escrivão de Polícia - 2023 • AOCP • 2023

ID 159523 Legislação dos Órgãos Polícia Civil do Estado do Goiás - PC GO AOCP Polícia Civil de Goiás Escrivão de Polícia 2023

Considere a situação hipotética na qual o Delegado Titular de uma das delegacias da Polícia Civil de Goiás sairá de licença. Nesse caso, em relação à substituição do Delegado de Polícia e considerando o que dispõe a Lei Estadual n° 16.901/2010 – Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás –, assinale a alternativa correta.

A acumulação de duas comarcas pelo Delegado substituto não tem caráter indenizável.

A lei permite a acumulação de, no máximo, três comarcas ou delegacias de polícia além daquela em que o Delegado é Titular.

A convocação para substituição do Titular deverá atender o critério de proximidade da comarca do Delegado substituto.

O Delegado de Polícia designado fará jus à percepção de ajuda de custo no valor de trinta por cento do subsídio do cargo de Delegado de Polícia Substituto, por delegacia.

O Delegado-Geral é o responsável por designar um Delegado de Polícia para substituir o Titular.

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