Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto AOCP - UFBA - Assistente em Administração - 2017 • AOCP • 2017
ID 149423
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
AOCP
Universidade Federal da Bahia Assistente em Administração 2017
Texto associado
Texto-base
A respeito da Ética na Administração Pública Federal, de acordo com o Decreto nº 1.171/1994, bem como das sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
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