Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto AOCP - UFBA - Médico - Área Homeopatia - 2017 • AOCP • 2017
ID 149607
Direito Administrativo Princípio do formalismo moderado
AOCP
Universidade Federal da Bahia Médico - Área Homeopatia 2017
Texto associado
Texto-base
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Todos os atos do processo administrativo dependem de forma pré-determinada por lei.
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