Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto AOCP - UFBA - Assistente em Administração - 2017 • AOCP • 2017
ID 150251
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
AOCP
Universidade Federal da Bahia Assistente em Administração 2017
Texto associado
Texto-base
As sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, são dispostas pela Lei nº 8.429/1992. Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Não constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo.
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