Questão pública
Questão de Direito Sanitário e Saúde
Quadrix - FERSB - Farmacêutico - 2016 • Instituto Quadrix • 2016
ID 182710
Direito Sanitário e Saúde Fontes Indiretas
Instituto Quadrix
Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru Farmacêutico 2016
A Emenda Constitucional nº 29/00 estabeleceu uma participação orçamentária mínima obrigatória para União, Estados, Municípios e Distrito Federal, para financiamento da saúde pública. O percentual fixado para os municípios é, a partir de 2004, de, no mínimo:
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