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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Quadrix - FERSB - Assistente Administrativo - 2016 • Instituto Quadrix • 2016

Existem duas formas de atuação da Administração, direta ou indireta. Sobre elas, analise as afirmativas a seguir.

I. A administração indireta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, conforme prevê o art. 76 da CF. Já a administração direta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e em 2005 foi criado por lei o consórcio público.
II. A obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são restritos à administração pública indireta. Como exemplo, o princípio da moralidade determina que a conduta da Administração deve observar princípios éticos em seu comportamento, distinguindo o bem do mal, o legal do ilegal, o justo do injusto, o honesto do desonesto.
III. Pelo princípio da publicidade o comportamento da Administração Pública deverá ser pautado pela transparência, preservando-se, contudo, assuntos sigilosos, particulares, íntimos, resguardados pela Constituição Federal, no exercício de suas funções, promovendo a consecução hábil e útil dos resultados almejados no atendimento ao interesse público.

Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está correta.
C
somente III está correta.
D
há apenas duas afirmativas corretas.
E
todas estão corretas.
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