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Questão pública

Questão de Direito Penal

INSTITUTO AOCP - MPE RR - Promotor De Justiça Substituto - 2023 • AOCP • 2023

ID 158436 Direito Penal Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher AOCP MPE RR Promotor De Justiça Substituto 2023
Chega ao conhecimento do Ministério Público um caso de lesão corporal de natureza leve recíproca entre marido e mulher. Diante desse fato, é correto afirmar que
A
seria possível a aplicação de transação penal.
B
em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta.
C
não seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei nº 9.099/95 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei nº 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido.
D
caso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.
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